Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O desenvolvimento sustentável do Brasil passa pela necessária e urgente redução das desigualdades regionais, especialmente entre o Nordeste e os estados do Sudeste e do Sul. As causas dessas disparidades econômicas entre as regiões têm razões diversas, contudo, a histórica falta de investimento no capital humano – ou seja, na educação pública – e de um sistema tributário justo e voltado à competitividade exigida das economias modernas são, certamente, as mais relevantes.
Num passado recente, dizia-se que a educação seria “efeito” e não a “causa” do desenvolvimento.
Hoje, fala-se justamente o contrário: o baixo investimento em educação e não a insuficiência de investimento produtivo, tese do economista Celso Furtado, explicaria o atraso regional. Mesmo as classes pobres do Sul/Sudeste se beneficiaram mais da educação pública em razão da melhor oferta de escolas nesses estados, ainda no início do século passado. Não seria exagero afirmar que a partir da escola pública o desequilíbrio foi se perpetuando entre o Nordeste e o Sul/Sudeste.
Reduzir desigualdades exige um sistema educativo focado na qualidade e na maior oferta de vagas.
Isso parece óbvio, porém, no Nordeste, além da carência de escolas, ainda persiste a dificuldade de acesso a elas por falta de transporte adequado. É preciso aplicar mais dinheiro por aluno, pois o patamar garantido pelo Funded ainda é menor do que o dos estados do Sudeste e do Sul. A Sudene deve ser transformada num órgão de fomento da qualidade da educação, com atuação direta nos municípios com maior deficiência no ensino. Através de parcerias público-privadas, será possível ampliar a construção de escolas, melhorar a gestão, requalificar professores e expandir as creches, pois é nessa fase da vida que surgem as desigualdades de perspectivas futuras de renda.
De igual modo, o regime tributário contribuiu para aprofundar e consolidar disparidades regionais históricas, ao interferir no padrão de crescimento e na competitividade. Congressistas tentam há tempos modernizar o intricado sistema de arrecadação, mas tornar a tributação mais racional e justa sempre esbarrou na necessidade de uma delicada costura política, face a diversidade de interesses contrariados a cada peça que se busca mover no tabuleiro. Nenhum ente federativo admite perder recursos sem a certeza de compensação. A chamada “guerra fiscal” é reflexo desse desequilíbrio.
Se queremos um arcabouço tributário que estimule o ecossistema de negócios, devemos examinar os efeitos no Nordeste das propostas de reforma em discussão no Congresso. Se aprovadas, tais mudanças podem comprometer o crescimento da região, pois extinguem parte da competência tributária de estados e municípios ao privá-los de criar políticas fiscais próprias, com tratamentos diferentes de produtos essenciais típicos de cada região, ou pela atração de investimentos advindos de competições justas que não devem ser confundidas com o “cada um por si” de uma guerra fiscal.
A visão “simplificadora” dos projetos em análise busca taxar prioritariamente o consumo. Ocorre que o peso médio dos impostos sobre alimentos já chega a 22,5%, enquanto o padrão internacional fica em torno de 6,5% no preço final ao consumidor. Ou seja, pessoas mais pobres serão as mais prejudicadas pela mudança, sobretudo no Nordeste, que concentra o maior número de brasileiros vivendo com rendimento de até meio salário mínimo. Obviamente, devemos defender quem gera emprego e renda, fazendo girar a roda da economia. Mas sem consumo não há lucro nem desenvolvimento perene. Então, também nesse sentido as propostas devem ser mais debatidas.
As disparidades econômicas travam o fortalecimento do mercado interno e prejudicam a capacidade de concorrência no âmbito internacional. Um Brasil mais justo e próspero passa necessariamente pelo crescimento sustentável do Nordeste. Antigos instrumentos de fomento lastreados em incentivos fiscais e no crédito subsidiado ainda são indispensáveis, contudo, uma abordagem com vistas a um futuro promissor para todos requer investimentos na qualificação da educação pública da região e um debate racional sobre os entraves fiscais que distorcem o princípio federativo. Ao permitir a dinamização e diversificação da economia nacional através de novos empreendimentos, mais empregos com remuneração superior e incremento da renda, a superação das desigualdades regionais cumprirá ainda uma importante disposição da Constituição Cidadã de 1988. Qual seja, habilitar milhões de nordestinos a também partilharem do pleno desenvolvimento econômico, social e cultural do País, um direito humano fundamental e inalienável.
Colaboração: Laércio Oliveira | Senador da República (PP/SE), é membro titular da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado
Fonte: Colaboração: Laércio Oliveira | Senador da República (PP/SE), é membro titular da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
Com Potiguar Notícias
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