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A tarefa de revogar o
abominável Novo Ensino Médio (NEM) não é só do MEC. As Secretarias Estaduais de
Educação são as principais responsáveis por esta revogação. A educação no
Brasil possui uma política de alto grau de descentralização.
Ainda que o MEC tenha a
coordenação e orientação nacional, a ação complementar e supletiva da política
educacional pela legislação e capacidade técnico-administrativa pela sua
condução, os principais responsáveis e competentes pelo ensino médio são as
unidades federativas.
A política educacional no
Brasil atende ao modelo federativo quando se estabelece um pacto social, cujo
fiador é a Constituição Federal de 1988. Por isso, os municípios são
responsáveis pelo ensino fundamental e educação infantil, da mesma forma que os
estados se responsabilizam pelo ensino fundamental e médio, e a União conduz a
educação superior.
No contexto federativo, os
entes têm autonomia e liberdade para formular, executar e financiar a política
educacional, situação amparada na legislação. Diante disso, muitas perguntas
precisam ser feitas às unidades federativas sobre o abominável NEM, ainda antes
da gestão Camilo Santana no MEC.
Por exemplo, vamos olhar o
estado de Mato Grosso do Sul. Mesmo antes da famigerada Medida Provisória nº
746/2016, de Michel Temer, as unidades da Federação já andavam às voltas com um
novo tipo de ensino médio sem pedir licença ao MEC para labutar por ele. Assim
o principal programa endereçado ao ensino médio no estado de Mato Grosso do Sul
foi o “Escola da Autoria”, concebido em 2016 em parceria com o Instituto de
Corresponsabilidade pela Educação (ICE), o que já demonstra a parceria
público-privada e nela já continha todos os objetivos e finalidades do NEM.
Neste caso em particular,
o que acontece: o estado abre mão de sua legitimidade para elaborar sua
política, e assume enquanto sua, a política elaborada pelo ICE. A política
educacional continua sendo pública na dimensão da oferta, mas passa a privatizar
o conteúdo da política por meio do currículo. Em outras palavras: não é mais a
Secretaria de Estado de Educação que decide o que ensinar nas escolas, mas sim
o instituto parceiro.
Por trás desta decisão, a
questão fundamental: à medida que institutos dessa natureza vão se fazendo
presentes nos múltiplos sistemas de ensino, parcela importante do fundo público
que até então, eram de exclusiva decisão de uma secretaria de educação e de sua
rede, passa a ser creditada para que institutos ou fundações se apropriem dele
no comando da política educacional por meio de assessorias, consultorias com
vistas a ditar o que os sistemas de ensino e suas escolas devem fazer.
É desse tipo de ação que
se suprime sociologia, filosofia, história e tudo que as humanidades tem a
oferecer para desenvolver o pensamento crítico que toda cidadania tem direito
na escola.
Ao mesmo tempo que
surrupiam os conteúdos construídos pela humanidade, colocam o que no lugar? Os
desvarios e descalabros que temos no NEM. Os responsáveis pela negação da
ciência que impera nas escolas de ensino médio a partir da sua contrarreforma
não são as/os professoras: são homens e mulheres de negócios que sempre estiveram
por ali, rondando, feito abutres para aquinhoar os recursos da educação para
seus cofres.
São os mesmos que defendem
o “enxugamento do Estado”, o Estado mínimo. Porque sabem que uma educação de
qualidade socialmente referenciada precisa de um Estado amplo, garantidor de
direitos. Não se faz educação de qualidade sem um grande quadro de
trabalhadoras/es da educação sob o comando do Estado e tal feito pode não ser
barato. Assim, ao defenderem o Estado mínimo e alegaram que o Estado gasta mal,
quando a falácia convence, retiram do Estado sua capacidade de prover direitos
da população e colocam no lugar seus serviços gerenciais muito mais cara que a
educação de qualidade que o Estado pode oferecer.
As iniciativas de
parcerias público-privadas na educação – em Campo Grande remonta a 2004, com o
Instituto Ayrton Senna, na gestão do então prefeito André Puccinelli – grassam
desde há muito entre estados e municípios.
Se tais entes federativos têm autonomia para implantá-las também a tem para
encerrá-las em defesa da educação pública de qualidade, laica, inclusiva e
socialmente referenciada.
É urgente que o MEC
revogue o NEM!
É urgente que a Secretaria
de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul revogue suas parcerias
público-privadas de toda ordem para que se revogue o NEM construído em solo
próprio!
Maria Dilnéia Espíndola Fernandes
Pesquisadora sênior do PPGEDU/UFMS e militante do Setorial de Educação
do PT Campo Grande
Fátima Silva
Pedagoga formada pela UFMS, Secretária Geral da CNTE e Vice-Presidenta
IEAL.**
** Internacional Educação
América Latina.
Fonte: CNTE
