As Centrais Sindicais brasileiras manifestam, por meio desta nota unitária, apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está sofrendo ataques da imprensa por sua declaração de repúdio ao massacre contra o povo palestino na Faixa de Gaza. Já são quase 30 mil mortos e 70 mil feridos, maioria crianças e mulheres palestinas.
Cultura significa todo aquele complexo que inclui o conhecimento, a arte, as crenças, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos e aptidões adquiridos pelo ser humano não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade da qual é membros,. ativistas, poetas, escritores, produtores culturais, grupos culturais, violeiros, pensantes e os que admiram e lutam pela cultura potiguar. Cultura! A Cultura, VIVE e Resiste! "Blog do CPC/RN, notícias variadas na BASE DA CULTURA!
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terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
NOTA: O presidente Lula defende a vida, a paz e a soberania dos povos
Fim de salários para juízes e militares condenados tem apoio de secretário da CUT
Secretário
de Assuntos Jurídicos da CUT, diz que PEC corrige distorção entre servidores
públicos punidos com demissão e suspensão de salários, enquanto parte do
Judiciário e militares são beneficiados.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador e futuro ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA), para eliminar as
aposentadorias compulsórias concedidas a juízes e promotores condenados por
algum crime, ou o benefício da "pensão por morte ficta ou presumida",
recebeu o apoio do secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir
Ertle. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido,
em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão). Segundo Dino,
é o famoso caso de “viúva de marido vivo”.
Para o dirigente da
CUT, a proposta repara e corrige uma distorção entre os servidores públicos que
se condenados por algum delito são afastados e têm seus salários suspensos.
“Até que enfim
alguém tomou uma posição firme em relação a isso. Flávio Dino está corretíssimo.
Juízes, promotores e militares pegos e até condenados por roubo são afastados
com salários integrais. Isto tem de acabar”, diz o secretário de Assuntos
Jurídicos da CUT.
Esse projeto tem todo
o apoio da CUT porque só no Brasil existe essa discrepância entre categorias do
funcionalismo público. Espero que a proposta seja aprovada sem distorções
- Valeir Erlte
Já Flávio Dino justificou a proposta dizendo que “a
medida configura, inclusive, em algo necessário para a compreensão de uma
verdadeira reforma administrativa que não puna àqueles que já são os mais
desvalorizados e, sim algo que leve em conta a necessidade de maior igualdade
do serviço público no que se refere ao regime disciplinar”.
“Não é cabível que
haja um regime disciplinar privilégio pra algumas categorias diferentes do
regime disciplinado e dos demais servidores públicos”, disse o ministro.
Segundo Dino, é
inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte
ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o
servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização
do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
O senador argumenta
que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade,
que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes
públicos, inclusive, aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião
de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
Dino ainda afirmou
que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a
aposentadoria compulsória não serve como punição, já que o servidor condenado
segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza
de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do
Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O
senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da
isonomia.
“Essa PEC é para que
possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar
clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta
leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem
que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, afirmou o
senador.
O que diz o texto da
PEC
O texto da PEC veda
a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos
territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração
disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou
presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de
demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei
disciplinadora do respectivo regime jurídico.
Também fica vedada a
concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo
cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser
aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, segundo
lei disciplinadora da carreira. A PEC ainda estabelece que os membros do
Ministério Público, no caso de faltas graves, receberão a penalidade de perda
do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme a legislação.
Apoios
Em coletiva de
imprensa nessa segunda-feira (19), no Senado Federal, Flávio Dino, que deve
renunciar ao mandato de senador na quarta-feira (21) para assumir o cargo de
ministro do STF na quinta (22), disse acreditar na aprovação da PEC.
Segundo ele, já há
mais da metade das 27 assinaturas necessárias e, por isso tem a convicção de
que até esta terça-feira (20), a proposta ficará em tramitação no Congresso
Nacional. Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do
Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos
votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
De acordo com Dino,
os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Chico Rodrigues (PSB-RR) já assinaram a
proposição. Chico Rodrigues reconheceu que a proposta pode enfrentar
resistência em alguns setores, mas parabenizou Dino pela apresentação da PEC. O
senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também informou seu apoio à iniciativa.
Com informações da Agência
Senado