Prática de empresas que contratam estagiários
para reduzir encargos trabalhistas é ilegal. Lei 11.788/2008 determina direitos
e deveres de empresas para contratos de estágio. Conheça as regras.
É importante o
estudante estar atento às condições de trabalho e ter em mente que o estágio é
um complemento de seu aprendizado, que vai torná-lo um profissional mais
capacitado e não uma forma de relação ou exploração de trabalho por parte das
empresas.
O conceito fundamental do estágio é
ser uma etapa, um período que antecede a carreira profissional de um estudante
no qual que ele passa desenvolvendo atividades para adquirir experiência,
bagagem, para então exercer uma profissão. É uma fase em que ele aprende na
prática aquilo que está estudando na faculdade ou em outros cursos. O
estagiário é aquele que desempenha funções dentro de uma empresa, mas em um
outro patamar de responsabilidades, sem que seja configurado vínculo
empregatício.
O foco é justamente ampliar
conhecimentos, com finalidade educativa. A atividade do estagiário, a rigor,
deve estar em conformidade com o que ele está aprendendo em sala de aula. Essa
é a diferença entre estágio e emprego, que tem caráter estritamente
profissional.
Mas isso não quer dizer que o
estagiário não tenha proteção nas relações trabalhistas. A lei 11.788/2008 serve
exatamente para estabelecer regras para que o estagiário não seja explorado de
forma a substituir a mão de obra já qualificada.
Ainda assim, há muitos casos de
empresas que contratam estagiários, ao invés de trabalhadores, com o objetivo
de reduzir custos, já que a remuneração para o aprendiz, em geral e quando há,
é menor, assim como os encargos.
“Não é raro termos conhecimento de
falsos estágios. São empresas que, ao invés de preencherem vagas formais, com
direitos estabelecidos como manda a CLT, contratam trabalhadores como
estagiários, deturpando os propósitos desse tipo de contratação”, afirma o
secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo Nascimento.
Esse tipo de exploração, prossegue,
não só é ilegal como traz prejuízos aos estudantes que, muitas vezes, pelo
excesso de horas trabalhadas, contrariando o que diz a lei, não conseguem
sequer acompanhar os cursos que frequentam.
Ao sinal de qualquer irregularidade,
é fundamental buscar orientação nos sindicatos da categoria na qual ele exerce
o estágio para que seja feita a denúncia e a fiscalização. “Inclusive por meios
jurídicos, se for o caso, a fim de reconhecer o vínculo empregatício.
Como funciona?
O estágio possui um regramento
especifico pela lei, que determina tanto a sua finalidade como os limites, ou
seja, o que a empresa pode oferecer e até onde ela pode exigir do estagiário.
1. Salário: a remuneração é
opcional quando o estágio for obrigatório para o estudante, atividade que é
conhecida como extra-curricular. Quando o estágio não é obrigatório, a
remuneração deverá ser acordada entre as partes. Não há um valor mínimo
determinado na lei e, neste caso, o salário tem a denominação de
“bolsa-estágio”
2. 13° salário: para estagiários
remunerados não há o benefício.
3. Férias: a cada 12 meses
trabalhados, estagiários têm direito a um período de 30 dias de descanso, com
remuneração, nos casos em que o estágio é remunerado. Não incide sobre
esse direito o adicional de 1/3, como nos contratos formais de
trabalho.
4. Vale-transporte: quando o estágio
não é obrigatório, o estagiário tem direito ao auxílio ,que deve ser fornecido
antecipadamente.
5. Seguro contra acidentes pessoais: é obrigatória a
contratação de um seguro de vida para o estagiário. No caso de estágio
obrigatório, o custeio da apólice poderá ficar a cargo da instituição de
ensino.
6. Outros benefícios: auxílios como
vale-refeição, plano de saúde, entre outros não são obrigatórios.
7. Encargos trabalhistas: para os estágios
remunerados não há incidência de contribuição para o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), nem para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8. Carga horária: a jornada de
trabalho do estagiário que cursa ensino superior não pode
ultrapassar o limite diário de seis horas e o limite semanal de 30 horas. Já a
jornada para estudantes da educação especial e ensino fundamental,
a jornada deve respeitar o limite de quatro horas por dia e de 20 horas por
semana.
9. Jornada especial em época de
provas: é direito do estagiário a redução da jornada em 50% nos períodos de
avaliação nas instituições de ensino – a época de provas. Para tanto, é preciso
apresentar comunicado oficial da instituição de ensino com as datas das provas
à empresa, ou seja, o calendário de provas, no momento da contratação do
estágio.
10. Limite de contratação: empresas só podem
contratar estagiários de acordo com o número de trabalhadores em seus quadros.
Os limites são:
- 1 estagiário para empresas com, ao
menos, 1 empregado;
- 2 estagiários para empresas que
tenham entre 6 e 10 empregados;
- 5 estagiários para empresas que
tenham entre 11 e 25 empregados;
- até 20% de estagiários para
empresas com mais de 25 empregados. Exemplo> se a empresa tem 30
trabalhadores, poderá contratar até 6 estagiários;
11. Tempo máximo: o limite de
tempo de um contrato de estágio em uma única empresa é de dois anos. A exceção
é para trabalhadores com deficiências (PCD´s). Não há prazo mínimo. O estudante
pode fazer estágios durante todo o curso, caso queira, mas em empresas
diferentes.
12. Contratação: é necessário
formalizar a contratação por meio do Termo de Compromisso de Estágio.
13. Rescisão do contrato de estágio: pode ocorrer
a qualquer momento por vontade da empresa ou do estudante, sem a necessidade de
aviso prévio. Não há pagamento de verbas rescisórias, apenas o saldo dos dias
trabalhados. No ato da rescisão, a empresa deverá entregar um documento
contendo um resumo das atividades realizadas durante o período de estágio, bem
como a duração e avaliação do desempenho do estagiário.
O que é preciso para elaborar o Termo
de Contratação de Estágio?
Em geral, as instituições de ensino
têm um modelo próprio e padrão para preenchimento. Neles deverão estar as
seguintes informações:
·
dados do estagiário (nome, endereço, RG e CPF);
·
dados da empresa e da instituição de ensino (endereço, CNPJ, razão
social);
·
objetivos do contrato;
·
definição da área do estágio;
·
plano de atividades que serão exercidas;
·
jornada de trabalho;
·
valor da bolso auxílio e vale-transporte;
·
duração do contrato de estágio;
·
nome da seguradora e número da Apólice.
Programas de estágio
Assim como para vagas formais de
trabalho, há vários sites especializados em mediar e fazer triagens de
estágios. Muitas instituições de ensino públicas e privadas costumam anunciar
em seus portais essas vagas.
Fonte: CUT NACIONAL
