Secretário
de Assuntos Jurídicos da CUT, diz que PEC corrige distorção entre servidores
públicos punidos com demissão e suspensão de salários, enquanto parte do
Judiciário e militares são beneficiados.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador e futuro ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA), para eliminar as
aposentadorias compulsórias concedidas a juízes e promotores condenados por
algum crime, ou o benefício da "pensão por morte ficta ou presumida",
recebeu o apoio do secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir
Ertle. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido,
em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão). Segundo Dino,
é o famoso caso de “viúva de marido vivo”.
Para o dirigente da
CUT, a proposta repara e corrige uma distorção entre os servidores públicos que
se condenados por algum delito são afastados e têm seus salários suspensos.
“Até que enfim
alguém tomou uma posição firme em relação a isso. Flávio Dino está corretíssimo.
Juízes, promotores e militares pegos e até condenados por roubo são afastados
com salários integrais. Isto tem de acabar”, diz o secretário de Assuntos
Jurídicos da CUT.
Esse projeto tem todo
o apoio da CUT porque só no Brasil existe essa discrepância entre categorias do
funcionalismo público. Espero que a proposta seja aprovada sem distorções
- Valeir Erlte
Já Flávio Dino justificou a proposta dizendo que “a
medida configura, inclusive, em algo necessário para a compreensão de uma
verdadeira reforma administrativa que não puna àqueles que já são os mais
desvalorizados e, sim algo que leve em conta a necessidade de maior igualdade
do serviço público no que se refere ao regime disciplinar”.
“Não é cabível que
haja um regime disciplinar privilégio pra algumas categorias diferentes do
regime disciplinado e dos demais servidores públicos”, disse o ministro.
Segundo Dino, é
inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte
ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o
servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização
do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
O senador argumenta
que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade,
que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes
públicos, inclusive, aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião
de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
Dino ainda afirmou
que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a
aposentadoria compulsória não serve como punição, já que o servidor condenado
segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza
de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do
Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O
senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da
isonomia.
“Essa PEC é para que
possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar
clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta
leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem
que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, afirmou o
senador.
O que diz o texto da
PEC
O texto da PEC veda
a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos
territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração
disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou
presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de
demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei
disciplinadora do respectivo regime jurídico.
Também fica vedada a
concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo
cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser
aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, segundo
lei disciplinadora da carreira. A PEC ainda estabelece que os membros do
Ministério Público, no caso de faltas graves, receberão a penalidade de perda
do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme a legislação.
Apoios
Em coletiva de
imprensa nessa segunda-feira (19), no Senado Federal, Flávio Dino, que deve
renunciar ao mandato de senador na quarta-feira (21) para assumir o cargo de
ministro do STF na quinta (22), disse acreditar na aprovação da PEC.
Segundo ele, já há
mais da metade das 27 assinaturas necessárias e, por isso tem a convicção de
que até esta terça-feira (20), a proposta ficará em tramitação no Congresso
Nacional. Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do
Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos
votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
De acordo com Dino,
os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Chico Rodrigues (PSB-RR) já assinaram a
proposição. Chico Rodrigues reconheceu que a proposta pode enfrentar
resistência em alguns setores, mas parabenizou Dino pela apresentação da PEC. O
senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também informou seu apoio à iniciativa.
Com informações da Agência
Senado
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