UBM compõe o Fórum Nacional Popular da Educação e participa do lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação

UBM compõe o Fórum Nacional Popular da Educação e participa do lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação.

Em ato realizado hoje em Brasília afirmamos o compromisso de nossa entidade com a luta em defesa de uma educação emancipatória. Destacamos a capacidade de luta das mulheres e a participação destas na resistência ao golpe. Exigimos respeito aos movimentos sociais e afirmamos o nosso compromisso com a democracia e a defesa do Brasil. As mulheres brasileiras, lideradas pela UBM, articuladas a outras entidades comprometidas com a construção de uma sociedade justa, estarão mobilizadas para assegurar que os avanços alcançados nas políticas educacionais não sejam subtraídos, por isso fazem do FNPE uma trincheira destacada de luta.

LANÇAMENTO

 

Conferência Nacional Popular de Educação

 

Manifesto em prol da democracia e da educação transformadora

 

O amplo e democrático processo de participação da sociedade civil na realização da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), desde suas etapas preparatórias realizadas nos municípios, estados e no Distrito Federal, contribuiu de maneira inegável para consolidar o avanço das políticas de educação, especialmente, para o estabelecimento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 e para a elaboração ou adequação dos planos estaduais/distrital e municipais de educação correspondentes, bem como para a sua implementação e avaliação.

 

Foi o que atestou o documento final resultante das deliberações da conferência, material que, desde então, constituiu-se no principal subsídio para o processo de mobilização e o debate permanente entre educadores e entidades da sociedade civil organizada comprometida com a educação.

 

Compromisso que passava não apenas pela implementação e avaliação do PNE e os correspondentes planos decenais discutidos e/ou aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas em todo o país, mas também pela institucionalização do Sistema Nacional de Educação.

 

A perspectiva desse pacto social firmado entre a sociedade civil organizada e o Estado é o de que um projeto de desenvolvimento nacional sustentável e soberano do Brasil não prescinde — pelo contrário, necessita — de uma educação verdadeiramente democrática, a qual só se assegura por meio do fortalecimento da educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade e, de outro lado, da regulamentação da educação privada, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.

 

Esse pacto foi rompido pela implementação das políticas ilegítimas de Michel Temer. Rompido pela entrega do pré-sal, cujos royalties seriam destinados para a educação, aos interesses estrangeiros e pela Emenda Constitucional 95, que, ao congelar por 20 anos os investimentos em políticas públicas no país, inviabilizou por completo o cumprimento das diretrizes e metas do PNE, incluindo a mais conhecida delas: a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para a educação. Rompido pela suspensão de programas e políticas de acesso que afetam a garantia constitucional de universalização da educação básica e expansão da educação superior. Rompido pela reforma do ensino médio feita arbitrariamente via medida provisória, sem discussão com educadores e entidades do campo educacional, e que torna essa etapa da educação básica ainda mais excludente, rebaixando a formação e visando ao desmanche e à privatização da escola pública. Rompido pela aprovação da terceirização irrestrita, inclusive para atividades-fim, medida cujos efeitos são a precarização nas relações de trabalho e ampliação da degradação das condições de trabalho, a supressão dos direitos dos trabalhadores, o rebaixamento salarial, a perda de direitos sociais e a redução da representação sindical, sem contar o grave prejuízo à qualidade do ensino e ao projeto pedagógico das instituições. Rompido pela leniência — ou, de fato, conivência do Poder Executivo — com tentativas explícitas e espúrias de censura e criminalização do magistério, como a simbolizada pela parcialidade do movimento Escola Sem Partido e suas propostas de implementação de leis da mordaça em todo o país. Rompido pelo aparelhamento do Conselho Nacional de Educação (CNE), pela ingerência e recomposição à revelia do Fórum Nacional de Educação (FNE) — com a exclusão de entidades históricas do campo educacional e a abertura do órgão aos interesses do capital privado — e pela nítida intenção do Ministério da Educação de inviabilizar a realização de uma

 

Conae/2018 nos moldes democráticos e com ampla participação social.

 

É diante desse cenário, que demanda forte contraposição, que se mobiliza esta Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), como instrumento de resistência em defesa dos avanços e dos espaços de interlocução conquistados após décadas de muita luta e que agora estão sendo destruídos e/ou usurpados pelo atual golpe político, ao qual não interessa o fortalecimento de uma educação pública, laica, democrática, inclusiva, crítica e de qualidade socialmente referenciada.

 

Sem a reflexão sobre uma concepção pedagógica crítica, o enfrentamento das políticas ilegítimas deste governo e a construção do Sistema Nacional de Educação, com fortalecimento da escola pública e regulamentação do ensino privado, não há projeto democrático de educação. Para isso, o movimento educacional necessita mostrar que o desenvolvimento da educação não se dá apenas no âmbito da luta educacional, mas também no enfrentamento à exclusão, à concentração de renda e às disparidades regionais e sociais, consequências de uma noção de desenvolvimento baseada no consumo, que acirra a desigualdade e à qual o combate exige ações políticas e sociais articuladas.

 

Assim, esta Conferência Nacional Popular de Educação é uma convocação à retomada da democracia no país e das vozes da sociedade civil organizada por meio dos movimentos sociais e das entidades educacionais; uma reafirmação do compromisso com uma educação verdadeiramente transformadora.

 

Brasília, 20 de junho de 2017.

UMB - UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES

SINTAUERN; EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assembleia Geral Extraordinária

Pelo presente edital, ficam convocados os associados deste Sindicato, estando em pleno gozo de seus direitos sindicais, para se reunirem em assembleia geral, no dia 28 de junho do corrente (quarta feira), no auditório da Faculdade de Educação Física – FAEF – Campus Central da UERN, nesta cidade, a instalar-se em primeira convocação às 14 horas e segunda às 14h30min, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

1. Adesão à parada nacional do dia 30/06 organizada pelas centrais sindicais;

2. Informes gerais:

a) Audiência pública sobre autonomia financeira da UERN, realizada em Natal;

b) Solicitação de audiência com o Governo do Estado;

c) Apresentação de novos convênios;

Mossoró-RN, 23 de junho de 2017.

Francisco Elineudo de Freitas Melo

PRESIDENTE

Fonte: SINTAUERN

XIII Encontro Nacional do PROIFES-Federação acontece de 26 a 29 de julho em Porto Alegre

De 26 a 29 de julho de 2017, Porto Alegre (RS) recebe o XIII Encontro Nacional PROIFES-Federação. Docentes de todas as regiões do país irão debater os principais temas de interesse e reivindicações dos professores e professoras das universidades e institutos federais. Entre os temas propostos para o Encontro estão: conjuntura nacional, perspectivas dos movimentos sindical e docente, campanha salarial, carreiras e assuntos de aposentadoria, financiamento da educação, CONAE 2018 e os impactos das Reformas na Educação Brasileira.

A abertura oficial da 13ª edição do Encontro acontece no dia 26 de julho, às 19, na sede da ADUFRGS-Sindical, sindicato federado ao PROIFES e que sedia o evento na capital gaúcha, localizada na Rua Barão do Amazonas, 1581, Bairro Jardim Botânico.

A 13ª edição do Encontro Nacional do PROIFES terá cinco temas centrais para debate:

Tema 01 - Conjuntura Nacional e as perspectivas do Movimento Sindical.
Tema 02 - Os desafios do Movimento Docente.
Tema 03 – Campanha Salarial, Carreiras e Assuntos de Aposentadoria.
Tema 04 – Plano Nacional de Educação, CONAE 2018 e o Financiamento da Educação.
Tema 05 – Os impactos das reformas do Estado na Educação Brasileira.

Os sindicatos federados têm até o dia 22 de junho como prazo final para enviarem a lista com o nome e número de delegados para o Encontro. O local e data de realização do Encontro foram aprovados em reunião do Conselho Deliberativo do PROIFES, realizada em Brasília , ocasião em que também foi aprovado o Regimento Eleitoral para a eleição de delegados do XIII Encontro Nacional PROIFES-Federação (baixe aqui).

Os textos referentes a cada tema em debate serão elaborados livremente por professores filiados aos sindicatos de base e devem ser apresentados em formato .doc (documento do Word). Deverão ser recolhidos pelos sindicatos e enviados a Secretaria do PROIFES, (secretaria@proifes.org.br) até o dia 07 de julho de 2017 para diagramação e impressão do Caderno de Textos.

Fonte: PROIFES

ANÁLISE: O falso consenso de que o gasto social é o vilão das contas públicas

O modelo econômico que as elites tentam implantar se baseia na desconstrução de direitos sociais - 

Roberto Parizotti/CUT

Diferentemente do que ordena o artigo primeiro da Constituição de 1988, no Brasil todo o poder emana do mercado.

O imperativo do ajuste fiscal encobre o real propósito de alterar o modelo de sociedade pactuado em 1988. Essa marcha foi deflagrada no início dos anos 1990. Nesse sentido, a atual estratégia de implantar o projeto neoliberal turbinado no Brasil nada tem de novidade.

A mesma estratégia foi tentada sempre com êxito incompleto nos governos Collor, Itamar e Fernando Henrique. Em 2002, ela reapareceu sob o disfarce da famigerada "Agenda Perdida", a qual, para surpresa de muitos, foi incorporada pelo Ministério da Fazenda do governo Lula. Mais adiante, em 2005, a mesma estratégia apareceu reembalada como "Programa do Déficit Nominal Zero", fustigado como "programa rudimentar" pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Após uma breve trégua, outra vez a estratégia de radicalizar o neoliberalismo reaparece nos programas dos candidatos derrotados em 2014, mas que, paradoxalmente, foram chancelados pela presidenta eleita, Dilma Rousseff.

Na etapa de preparação do golpe contra a democracia, a ofensiva do mercado inicia-se com a chamada "Agenda Brasil" (2015) e culmina no documento "Uma Ponte para o Futuro" (2016), reedição do passado com nova roupagem, e que se transformou no "programa de governo" da coalização espúria que assumiu o poder.

Assim, desde 1990, o modelo econômico que as elites financeiras tentam implantar aparece traduzido na política de ajuste fiscal na qual as classes dominantes acertam-se em torno de uma agenda de desconstrução de direitos sociais, sindicais, trabalhistas, humanos, ambientais e culturais.

No caso da proteção social, a mudança no modelo de sociedade pactuado em 1988 tem por propósito acabar com o embrionário Estado Social e implantar o Estado Mínimo Liberal. Para isso, os ventríloquos do mercado utilizam-se do falso consenso de que os gastos constitucionais "obrigatórios" (previdência social, assistência social, saúde, educação, seguro-desemprego, dentre outros) teriam crescido num ritmo que comprometeria as contas fiscais. Por esse raciocínio, a estabilização da dinâmica da dívida pública exigiria modificar o "contrato social da redemocratização". 

Argumentam que a crise atual decorreria da trajetória "insustentável" de aumento dos gastos públicos desde 1993, por conta dos direitos sociais consagradas pela Carta de 1988. A visão de que "o Estado brasileiro não cabe no PIB" ou que "as demandas sociais da democracia não cabem no orçamento" tem sido sentenciada por diversos representantes do mercado. Vendem a falsa ideia de que a questão fiscal somente será resolvida se se extinguirem os direitos sociais de 1988. Essa construção ideológica não se sustenta, como se argumenta a seguir.

O gasto social reflete as demandas da democracia

O comportamento do gasto social no Brasil a partir da Constituição Federal não é "um ponto fora da curva" na história das nações industrializadas e democráticas. O que ocorreu no Brasil a partir de 1988 guarda semelhanças com a experiência de muitos países da Europa e da América desde 1880 e, mais acentuadamente, a partir de 1945.

Lindert (2004) aponta que o "grande avanço" das transferências sociais como porcentagem do PIB ocorrido em diversos países europeus entre 1880 e 1930 reflete "o aparecimento tardio e parcial do estado de bem-estar". Esse fenômeno foi impulsionado, dentre outros fatores, pelo contínuo avanço do processo de "democratização que moldou a história pré-1880".

Mais impressionante é o aumento dos gastos sociais em relação ao PIB, entre 1945 e 1975. Pierson (1991) destaca que o aumento do gasto social "foi um dos mais marcantes fenômenos do desenvolvimento capitalista de pós-guerra". Nos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), a taxa média anual de crescimento dos gastos sociais cresceu de 0,9% (entre 1950-1955), para 6,5% (1960-1975). No período de maior expansão (1960-1975), a proporção do PIB destinada ao gasto social aumentou, em muitos países, de 12% para 23%.

Gasto social, neoliberalismo e crise financeira internacional

Entretanto, o dado mais relevante é que a relação gasto social/PIB continuou a crescer na maior parte dos países desenvolvidos entre 1990 e 2000, mesmo no contexto da hegemonia neoliberal. E continuou a crescer entre 2000 e 2015, mesmo com as restrições impostas pela crise financeira global de 2008 (Figura 1).

O gasto social do Brasil não é elevado, na comparação internacional

Documento elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) revela que, entre 2002 e 2013, "o gasto social do Governo Central aumentou mais de 11% em todos os grupos de países no período analisado" [Europa Emergente, Zona do Euro, Países Nórdicos e América Latina Emergente], com exceção da Ásia emergente (STN, 2016: 59).

Além disso, o estudo demonstra que o patamar do gasto social do Governo Central no Brasil não é elevado na comparação internacional. Ele é superior ao realizado pelos países emergentes da Ásia e encontra-se num patamar próximo dos países emergentes da América Latina. Entretanto, "em relação aos países europeus e seu estado de bem-estar social, o gasto social brasileiro ainda é relativamente baixo".

Por outro lado, o Brasil continua sendo um dos países mais desiguais do mundo. O estudo da STN ressalta que o índice Gini do Brasil "ainda se apresenta expressivamente superior ao dos grupos de países desenvolvidos e, até mesmo, das regiões emergentes do mundo". Nesse sentido, "mesmo com os significativos avanços com relação ao combate à desigualdade nos últimos anos, o Brasil ainda tem grande potencial para aprimoramento nesse indicador" (idem, p.63).

A distensão do represamento secular dos direitos sociais em 1988

Os adeptos da visão de que "as demandas sociais da democracia não cabem no orçamento" desconsideram que o ano de 1993 coincide com a distensão do represamento secular dos direitos sociais que ocorreu a partir desse ano por força de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o cumprimento imediato da Constituição de 1988.

Em mais de 500 anos de história, pela primeira vez os trabalhadores rurais, submetidos a condições de trabalho reminiscentes da escravidão, passaram a ter os mesmos direitos previdenciários que o segmento urbano. Com o início da vigência das aposentadorias rurais o número de concessões salta de um patamar anual de 120 mil para 900 mil. Após o reconhecimento desses direitos, a concessão de benefícios se manteve num patamar em torno de 300 mil anuais (Figura 2).

A partir de 1993 também passou a vigorar o programa Seguro-Desemprego, adotado no Brasil com mais de meio século de atraso em relação às nações desenvolvidas. Atualmente são concedidos cerca de 7 milhões de benefícios.

Com a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1994, deu-se início à implantação do programa Benefícios de Prestação Continuada (BPC), que atende atualmente quase 5 milhões de famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo e pessoas portadoras de deficiências.

Também passaram a vigorar as novas regras da Previdência Social urbana, com destaque para a introdução do piso de aposentadoria equivalente ao salário mínimo.

A série de dados iniciada em 1993 também não leva em conta fatores atípicos como, por exemplo, a notável "corrida às aposentadorias" urbanas ocorrida nos anos que precederam a Reforma da Previdência ensaiada pelo governo Collor e realizada pelo governo de FHC (Emenda Constitucional 20 de 1998).

A Figura 3 mostra que o número de aposentadorias concedidas por tempo de contribuição na área urbana saltou de um patamar de 60 mil por ano (até 1990) para 416 mil por ano em 1997. Essa "corrida às aposentadorias" foi fruto do temor das mudanças restritivas trazidas pela tramitação da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

No período atual, assiste-se à nova "corrida às aposentadorias", uma reação ante a proposta excludente da Previdência que tramita no Congresso. Se estudassem o passado, saberiam que reformas da Previdência sempre agravaram as dificuldades e tornaram ainda mais difícil o ajuste fiscal.

As transferências de renda para os ricos

Talvez por conflito de interesses, os adeptos da visão de que os direitos sociais "não cabem no PIB" não escrevem uma linha sequer sobre os formidáveis mecanismos de transferência de renda para os ricos que poderiam ser contidos, por quem se interessasse em algum ajuste fiscal real.

Eles não mencionam, por exemplo, as renúncias fiscais para grupos econômicos e famílias de alta renda, que totalizaram 280 bilhões de reais em 2015 (cerca de 4% do PIB). Significa que, anualmente, o governo Federal abre mão 20% das suas receitas, transferidas na forma de isenção fiscal.

O poder público também deixa de arrecadar cerca de 500 bilhões de reais anualmente pela ausência de políticas severas de combate à sonegação fiscal. A falta de rigor na fiscalização fez com que o estoque da Dívida Ativa Federal atingisse mais de 1,8 trilhão de reais em 2016.

Também não há referência aos gastos com juros que, em 2015 (502 bilhões de reais), foram superiores aos gastos previdenciários (486 bilhões de reais). Observe-se que, sobretudo em função da elevada taxa de juros, o ritmo de crescimento do estoque da dívida pública triplicou em uma década (2006-2016), passando de 1 trilhão de reais para 3 trilhões de reais (em valores nominais). Em apenas um mês (de agosto a setembro de 2016), esse estoque cresceu 3,1%.

Diante desse fato, como sustentar que os gastos sociais sejam os vilões da dívida pública, se no período pós Constituição de 1988 eles cresceram em torno de 3% ao ano, e os gastos financeiros crescem 3% ao mês?

Também não se mencionam as possibilidades de crescimento da receita governamental caso se providenciasse uma reforma tributária que incidisse sobre a renda e o patrimônio. Como se sabe, a estrutura fiscal brasileira é extremamente regressiva, e promover melhor justiça fiscal pode também ser uma alternativa para enfrentar com eficácia a questão fiscal.

Todo o poder emana do mercado

Em suma, o gasto social no Brasil não é um "ponto fora da curva" do cenário internacional. Ele reflete um fenômeno global associado ao avanço do processo democrático nas sociedades industrializadas. As alternativas para o ajuste fiscal passam pela revisão dos programas de transferência de renda para os ricos e pelo choque das receitas, o que depende de ações concretas voltadas para ativar o crescimento da economia.

Contudo, muito diferente do que ordena o artigo primeiro da Constituição, no Brasil todo o poder emana do mercado, que o exerce diretamente, ou por meio de representantes eleitos.

Fonte: Carta Capital

É sempre bom lembrar: o que a vida quer da gente é coragem

Jorge Luiz Souto Maior

O tempo temido da ameaça concreta ao compromisso da humanidade consigo mesma se faz presente e resistir, com todas as forças, ao assombro da barbárie.

A organização do 57º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, promovido pela LTr, me formulou a seguinte indagação: “A Justiça do Trabalho deve tratar as partes de forma equânime ou deve ser protetiva ao trabalhador?”

 

Tentando encontrar a resposta, fui buscar inspiração na letra da música, Copo Vazio, de Gilberto Gil, 1974, gravada por Chico Buarque, que ora reproduzo (sem cantar, é claro):

É sempre bom lembrar
 
Que um copo vazio
 
Está cheio de ar
 
É sempre bom lembrar
 
Que o ar sombrio de um rosto
 
Está cheio de um ar vazio
 
Vazio daquilo que no ar do copo
 
Ocupa um lugar

É sempre bom lembrar
 
Guardar de cor
 
Que o ar vazio de um rosto sombrio
 
Está cheio de dor
 
É sempre bom lembrar
 
Que um copo vazio
 
Está cheio de ar
 
Que o ar no copo ocupa o lugar do vinho
 
Que o vinho busca ocupar o lugar da dor
 
Que a dor ocupa a metade da verdade
 
A verdadeira natureza interior
 
Uma metade cheia, uma metade vazia
 
Uma metade tristeza, uma metade alegria
 
A magia da verdade inteira, todo poderoso amor
 
A magia da verdade inteira, todo poderoso amor
 
É sempre bom lembrar
 
Que um copo vazio
 
Está cheio de ar

Só com a menção a essa letra já teria, quero crer, respondido a questão. Mas vale a pena explorar um pouco mais a clareza que ela nos fornece para relembrar o que, de fato, representa o Direito do Trabalho.

 

O que a letra da música nos lembra? Lembra que as coisas, os fatos, os atos, não são apenas aquilo que aparentam ser; são, também, o inverso daquilo que poderia estar no lugar que ocupam.

 

E o que isto tem a ver com o Direito? O inverso do nada, ou seja, tudo!

 

A norma jurídica, de fato, ocupa o lugar daquilo que não há: respeito; confiança; igualdade; liberdade; justiça.

 

Se esses valores fossem possíveis na realidade social sem necessidade de coerção não estariam consignados em direitos. A consagração de direitos, sobretudo quando pensamos em direitos fundamentais e direitos sociais, tem, portanto, a configuração de conquista para uma humanidade que ainda está longe do ideal da constituição de uma sociedade efetivamente justa e igualitária, na qual os direitos não serão mais necessários.

 

O maior problema, no entanto, que se contrapõe ao processo de evolução da própria constituição da condição humana, é o que se verifica quando se tenta, por argumentos retóricos, pautados por lógica individual e imediatista, evitar que mesmo os direitos sejam aplicados.

 

O célebre desabafo de Norberto Bobbio expressa bem o falso dilema em que se colocam os seres humanos ao não conceberem a essencialidade dos Direitos Humanos:

 

Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de fundamento, mas a sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto; quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja inquestionável, começam as reservas e as oposições. 

 

É interessante verificar que na consagração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, essa preocupação foi expressamente manifestada quando se deixou claro que a razão humana não poderia ser utilizada para criar obstáculos aos objetivos do pacto pós-guerra.

 

Conforme diz o artigo I, do referido Documento, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

 

Ou seja, a razão não deve ser utilizada para negar a essência do agir com relação aos outros com espírito de fraternidade.

 

Neste mesmo sentido, vários Documentos ligados aos Direitos Humanos, dos quais os direitos sociais e, consequentemente, o Direito do Trabalho, são essência, trazem ao final de suas disposições uma fórmula jurídica que busca impedir o advento de uma intervenção revisionista negativa, reacionária, dos juristas.

 

Na própria Declaração Universal, por exemplo, a fórmula aparece no artigo XXX, nos seguintes termos: “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.”

 

Preocupados com a resistência à aplicação dos Direitos Humanos, reconhecendo, sobretudo, a influência que possam exercer os poderes políticos e econômicos locais, foi que se estabeleceu nos tratados internacionais a necessidade de institucionalização de um Poder Judiciário independente, considerado, pois, peça fundamental para a efetiva aplicação dos direitos humanos e sociais. O acesso ao juiz, inclusive, se insere, ele próprio, como um direito fundamental.

 

Como adverte Antônio Augusto Cançado Trindade: “assume importância crucial a autonomia do Judiciário, a sua independência de qualquer tipo de influência executiva”[ii].

 

E essa preocupação ainda mais se reforça com relação aos direitos sociais, visto sua contraposição direta a interesses econômicos imediatos e particulares.

 

No caso brasileiro, a história, bastante recente, vale lembrar, da formação do Direito do Trabalho está diretamente ligada à criação da Justiça do Trabalho, cuja preocupação fundamental foi a de superar as resistências que se tinham, e que ainda persistem, à implementação e à aplicação do Direito do Trabalho.

 

Historicamente, os direitos trabalhistas ocuparam o lugar daquilo que não há nas relações de trabalho, igualdade entre o empregador e aqueles que para este vendem a sua força de trabalho para sobreviver.

 

É sempre bom lembrar que a efetivação dos direitos sociais depende de ações concretas, não podendo ser afastada por figuras de retórica ditadas pela impossibilidade econômica, vez que se destinam a preservar valores humanos.

 

O direito do trabalho (direito social por excelência), organizando o modelo de produção capitalista, existe para: 

• melhorar a condição social e econômica do trabalhador (cuja força de trabalho é utilizada para a produção de riquezas)
• 
  

Fonte: Carta maior

CULTURA E CRÔNICA: Ladrão de literatura

Uma crônica em busca do tempo perdido

Por Alberto Villas

Quando o inverno começava a mostrar sua cara, apertava, os ossos doíam ao abrir a janela emperrada daquele apartamento que ficava no quarto andar do bairro comunista que habitávamos.

Os nervos do pulso se contorciam e as mãos ficavam instantaneamente geladas quando escorregavam pelo vidro úmido, embaçado, quase fosco, do janelão que pouco permitia ver o que se passava lá embaixo.

O silêncio se espalhava pelos cômodos do lar ainda sem choro de filho e só era quebrado pelo sotaque da vendedora espanhola anunciando suas frutas de primeira qualidade, bem em frente ao número 79 da Rue de la Roquette.

O fog, a chuva fina e o reflexo da água no asfalto refletiam no lustre art nouveau dependurado no teto torto de uma construção mal feita, obra de mil novecentos e cinquenta e pouco, nunca soube ao certo.

Observava esses pequenos detalhes na certeza de que, naquele momento, a melhor opção era mesmo o silêncio. As cartas já não chegavam mais, apesar de o carteiro passar pontualmente às sete, às onze e às dezesseis horas, todos os dias.

Nos últimos tempos, na caixinha de cartas no térreo, havia apenas folhetos promocionais do Prisunic e boletos oferecendo assinatura da Nouvel L’Obs. O carteiro nunca mais trouxe envelopes verde-amarelos com recortes do Jornal do Brasil, aqueles cor de rosa do Jornal dos Sports ou páginas enormes do Estado de Minas com minhas reportagens e, no verso, uma coluna social anunciando quem eram as glamourgirls do ano.

Então líamos jornais clandestinos da América do Sul, o Lutte Ouvrière, o manual de guerrilha de Carlos Marighella e os fascículos coloridos da Maspéro, tudo isso antes de fechar os olhos. Nos dias mais amenos, subíamos o Boulevard Saint Michel e ganhávamos a Rue des Écoles, onde Dalton Trevisan ocupava boa parte da vitrine da Livraria Portuguesa e Brasileira com o seu Cemitério de Elefantes, em bom português, que acabei lendo ali mesmo numa poltrona de couro marrom, tão pouco eram os francos franceses no meu bolso.

Às vezes comia um croque monsieur na esquina, um jantar de pé, sem vinho ou glamour, porque me conformava com as uvas verdes na parreira, raposa velha, melhor assim. E costumava vagar pelo Boulevard Saint Germain, sem direção, cantarolando London London, ou tentando entender aquele crazy pop rock de Gilberto Gil que, magoado e melancólico, colocou apenas duas palavras em português no seu novo disco inglês: Tão e triste.

Eu só conseguia ficar um pouquinho mais alegre quando chegava um disco novo, em vinil ou em fita K-7, trazido por algum amigo ou pelo carteiro vestido todo de azul. Como o do Walter Franco à la de John Lennon na capa cantando I'm not happy now/I'm not sad/I'm just nothing now/Looking to the empty space. O mesmo Walter Franco lembrando que, feito gente, eu te amei como pude e que o sorriso do cachorro tá no rabo.

Havia um resquício de hipismo no ar, nas páginas em papel jornal da Actuel que ia colecionando, uma em cima da outra, formando uma pilha já com mais de quarenta centímetros de altura. As revistas ficavam ao lado do tatame, bem debaixo do pôster de Che Guevara, suporte para o abajur coberto de zinabre que iluminava parcamente aquele nosso ambiente, onde passávamos boa parte do dia.

Era no cantinho perto da janela principal que escrevia cartas e contos, todos eles hoje escondidos dentro de um enorme baú azul, para nunca serem lidos.

Escrevia com dificuldade, quase catando milho, em uma máquina portátil cujo teclado era diferente do nosso, daquele ASDFG. Em toda frase, de repente, aparecia um cê-cedilha perdido, em busca de um cê comum, sem cedilha. O papel era de seda verde da Clairefontaine, hoje com as bordas amareladas, vítimas do tempo, sem valor algum.

Gostava de dar nome aos contos como se fossem pinturas: Menino comendo uvas, Mulher com colete vermelho, Corvos sobrevoando uma plantação de trigo, coisas assim. Hoje apenas recolho os cacos de escritos esparsos na memória porque sequer abro o baú azul marinho, enigmaticamente numerado, para buscar alguma inspiração no cheiro de mofo.

Ultimamente, só tenho disparado a metralhadora no Facebook, soltado o verbo no Twitter, enviado mensagens pelo WhatsApp e me procurado no Waze. Sei lá, o mundo anda muito sem graça, chato pra caramba.

Fonte: CARTA CAPITAL