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A bancada comunista apresentou nesta terça-feira (17) um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) para sustar a aplicação da Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que muda o conceito de escravidão contemporânea no país e, com isso, põe em risco o combate ao trabalho escravo.
Por Christiane Peres
Em tempos de tratativas para livrar Michel Temer da segunda denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República, o texto editado pelo governo Temer atende demanda antiga da bancada ruralista para enfraquecer a fiscalização no campo.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos autores do PDC, o governo não tinha competência para editar esta portaria, que, segundo ele, contraria a Constituição e a legislação que proíbe a prática de trabalho escravo.
“Esta portaria tem aspectos de ilegalidade e o PDC é um instrumento legislativo para impedir a usurpação de competências. Além disso, essa portaria vem num esforço do governo de comprar votos e parlamentares, especialmente atendendo a bancada ruralista”, disse o parlamentar.
A revogação da portaria de Temer atende demanda da Secretaria de Inspeção do Trabalho que, em memorando encaminhado a auditores fiscais, informou que não foi consultada sobre a portaria. O órgão, vinculado ao Ministério do Trabalho, é responsável por executar e estabelecer as diretrizes da fiscalização do trabalho análogo à escravidão.
Segundo o documento, a secretaria informa ainda que está analisando o teor e o alcance das mudanças, mas reitera que já “foram detectados vícios técnicos e jurídicos na conceituação e regulação” do tema que a portaria pretende disciplinar, “bem como aspectos que atentam contra normativas superiores”, tais como a Constituição, a Convenção 81 da Organização Mundial do Trabalho e o Código Penal.
O que pretende Temer
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16), a portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, além de reduzir as situações que caracterizam o trabalho escravo e dificultar a sua fiscalização, sujeita a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, que vem sendo pago desde 2003, e mesmo a validade da fiscalização a um novo conceito de trabalho escravo.
Entre as novidades, está a necessidade de impedimento do direito de ir e vir para a caracterização do crime, tornando irrelevante as condições de trabalho às quais uma pessoa está submetida.
“A portaria traz a ideia reducionista que escravo é a pessoa amarrada sem possibilidade de fugir. Essa é a ideia falsa utilizada no imaginário para tentar convencer que a legislação atual é exagerada”, afirmou Xavier Plassat, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra.
Para Daniel Almeida, o texto fere ainda a autonomia do trabalho realizado pelos auditores fiscais do trabalho, o que torna ainda mais grave a tentativa do governo de “agradar” os aliados ruralistas.
“Substituir a autonomia de técnicos e auditores por uma posição do ministro é absurdo. Imagine o cenário onde tudo o que for verificado in loco nas fiscalizações não terá validade se não for acatado pelo ministro. Isso não é possível. Já é intolerável que em pleno século 21 ainda tenhamos práticas de trabalho escravo, mas editar um texto que vai retroceder no combate a esta prática não podemos aceitar”, disse Daniel Almeida.
Apesar da nova orientação do Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho determinou que seus auditores “mantenham as práticas conduzidas pelos normativos que até então regularam a fiscalização para a erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão”.
Lista suja
Outro ponto criticado na portaria é a necessidade de que a veiculação do cadastro de empregadores flagrados pelo crime, a chamada “lista suja” do trabalho escravo, seja autorizada pelo ministro da Pasta. Hoje, a inclusão de empresas e pessoas nesta lista é de responsabilidade apenas da área técnica do Ministério do Trabalho.
A lista suja tem sido usada pela iniciativa privada para gerenciamento de risco, tanto para balizar negócios, quando guiar investimentos e conceder empréstimos. Para Daniel Almeida, esta alteração vai explicitar o caráter político que se pretende dar à lista suja. “Quem vai confiar neste instrumento?”, questiona.
Tramitação
Para acelerar a tramitação do PDC na Câmara, o parlamentar está colhendo assinaturas para pedir urgência na apreciação da matéria. Para tanto, são necessárias 257 assinaturas.
Do PCdoB na Câmara
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