O Supremo Tribunal Federal revalidou a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da medida provisória que alterou questões relacionadas ao financiamento da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo.
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da medida provisória que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, conhecidas como Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo.
Acompanharam o entendimento de Cármen os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
As normas foram editadas pelo Congresso Nacional para ajudar o setor durante a pandemia de covid-19, e foram totalmente vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, o presidente editou a Medida Provisória1.135/2022, que alterou o conteúdo dessas leis.
Para a Cármen Lúcia, a medida é inconstitucional, pois, ao editar a MP, o governo realizou uma espécie de veto indireto às Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de auxílio ao setor de eventos, o que é irregular.
As normas já tinham sido inicialmente vetadas, logo após terem sido aprovadas pelo Congresso, mas tiveram seus vetos derrubados no Legislativo.
Fonte: Portal BRASIL CULTURA
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