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| Constituição permite trabalho, em geral, a partir dos 16 anos de idade, e a partir dos 14 anos na condição de aprendiz |
Por Hyury Potter
Mentalidade de quem vê com bons olhos crianças que trabalham e brechas no Código Penal dificultam combate à prática no País.
Lugar de criança é na escola. Infelizmente, tal frase ainda precisa ser repetida com frequência no Brasil. A cultura popular, sobretudo nas áreas rurais, de que certos tipos de trabalho ajudam na formação das crianças é um dos fatores que contribuem para que o País ainda esteja longe de erradicar o trabalho infantil. Mas definitivamente não é o único.
A ele se somam fatores socieconômicos e a falta de uma legislação específica que penalize criminalmente empresários que empregam crianças. A Constituição brasileira permite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos de idade, e a partir dos 14 anos somente na condição de aprendiz.
O levantamento mais recente sobre o tema é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2016, segundo a qual o País tem cerca de 1 milhão de crianças de cinco a 15 anos de idade em situação de trabalho infantil, não permitida pela legislação. Na Pnad anterior, de 2015, o número era de 2,4 milhões.
Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a aparente queda milagrosa do número de crianças afetadas, no intervalo de um ano, foi resultado de uma mudança na metodologia de pesquisa. A Pnad passou a desconsiderar produção familiar como trabalho, entre outras alterações.
Além disso, especialistas apontam que apenas levantamentos mais abrangentes, como o Censo, podem dar um panorama preciso da situação do trabalho infantil no Brasil. No último, de 2010, pesquisadores apontaram que mais de 3,4 milhões de crianças e jovens de dez a 17 anos de idade trabalhavam no país.
"No Brasil ainda persiste uma mentalidade de que é melhor uma criança trabalhando do que roubando. É errado, criança precisa ser protegida e ter seu papel respeitado. Criança não pode trabalhar para a sua subsistência, isso o Estado precisa garantir", afirma Patrícia Mello Sanfelice, procuradora do Trabalho e coordenadora Nacional do Programa da Infância e Juventude do MPT.
A procuradora reforça que há uma subnotificação de casos de trabalho infantil no Brasil, ou seja, muitos hesitam em denunciar. "Há uma cultura de aceitação. Você não vê uma criança no sinal ou na praia e pensa em ligar para denunciar", diz.
Sanfelice vê um retrocesso nos avanços conquistados desde a década de 1990 no país, quando surgiram as primeiras leis que protegem a criança e o adolescente.
Pesquisas reforçam o cenário pouco animador. De acordo com os observatórios do Trabalho Escravo e Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de 2003 a 2017, foram resgatadas 897 crianças e adolescentes em situação análoga à escravidão. Entre 2012 e 2017, 15.675 menores de 18 anos foram vítimas de acidentes de trabalho.
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Neste ano, as 24 procuradorias Regionais do Trabalho ajuizaram 83 ações sobre trabalho infantil no país. Se continuar nesse ritmo, o MPT vai terminar o ano com mais de 160 processos, número maior que os 137 registrados em 2017. O resultado também representaria o primeiro aumento no histórico de ações trabalhistas sobre o assunto envolvendo desde 2014, o que, segundo Sanfelice, é algo negativo.
Promessa de erradicação até 2025
Desde que assumiu o cargo, em meados de 2016, o presidente Michel Temer fez pelo menos dois grandes cortes no principal programa social do governo, o Bolsa Família, retirando quase 1 milhão de famílias da lista de beneficiados. Segundo especialistas, programas como esse fazem com que menos famílias tenham que recorrer ao trabalho infantil.
"Os casos de trabalho puramente por sobrevivência diminuíram nos últimos anos, principalmente por causa da atuação de programas sociais como o Bolsa Família", reconhece Mariana Neris, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.
Ela reitera, no entanto, que o principal vilão do combate ao problema é a cultura popular de que criança deve trabalhar. "Informação e mobilização estão entre nosso principais eixos de atuação, justamente para acabar com esse conceito de que a criança deve trabalhar. Isso concorre com atividades que deveriam ser próprias da crianças, como educação e lazer", diz.
Ao contrário de Sanfelice, Neris aponta avanços no combate ao trabalho infantil no país nas últimas décadas. "Há uma evolução das ações contra o trabalho infantil no Brasil há pelo menos 20 anos. "Desde 1996, mais de 4 milhões de crianças foram retiradas da situação de trabalho infantil no Brasil", afirma.
"Isso é [o resultado de] um esforço de várias instituições e Poderes. A meta ambiciosa que foi acordada com diversos setores é de erradicação do trabalho infantil até 2025."
Penalização de empregadores
Atualmente, a atuação do MPT se resume à esfera cível, multando e investigando o dano moral. Na prática, um empresário que tem hoje menores trabalhando ilegalmente em seu estabelecimento só será punido penalmente se houver algum outro tipo de prática envolvida, como cárcere privado e maus-tratos – crimes previstos no Código Penal.
Um projeto de lei aprovado pelo Senado no final de 2016 e que caminha lentamente na Câmara pretende mudar isso. De autoria do senador Paulo Rocha (PT), do Pará, um dos estados com mais casos registrados de trabalho infantil, o PL 6895/2017 adiciona ao Código Penal o crime de "exploração de trabalho infantil".
A proposta é que seja considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos. A pena pode variar de dois a oito anos de cadeia, além de multa. O projeto prevê que trabalho no âmbito familiar não seja considerado crime.
Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), e ex-secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalta que muitos casos são registrados por famílias de baixa renda, que não devem ser penalizadas.
"Não concordamos com a criminalização do trabalho infantil sem critérios, pois muitos casos de trabalho infantil são registrados no Brasil em casa de famílias pobres do campo. Não seria correto prender esses pais, pois isso é um problema social que o Estado deve trabalhar", afirma.
Se a legislação, por outro lado, restringir a aplicação de punição a empresários flagrados com trabalho infantil em suas empresas, sem punir os pais das crianças afetadas, como prevê o PL 6895/2017, Oliveira concorda que deve haver uma criminalização da prática.
"O Brasil precisa fazer valer o que está na sua Constituição. As políticas públicas não são universais e são de baixa qualidade. A responsabilidade maior é do Estado", conclui.
É possível denunciar casos de trabalho infantil por telefone, através do Disque 100. A ligação é gratuita e anônima. Pela internet, a denúncia pode ser feita diretamente nos sites dos MPTs regionais. O denunciante também pode fazer o registro pessoalmente na delegacia regional do Trabalho do seu Estado ou no Conselho Tutelar do município.
Fonte: CARTA CAPITAL
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