O presidente Jair Bolsonaro entrou ao Congresso nesta terça-feira, 5, suas três propostas de Emenda à Constituição (PECs, a que chamou “Mais Brasil”) de reformas nas áreas fiscal e do pacto federativo. “É uma transformação do Estado brasileiro”, jactou o ministro Paulo Guedes, da Economia. Bolsonaro e sua equipe foram recebidos pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um dos objetivos anunciados é descentralizar o dinheiro que fica com a União e aumentar a autonomia de estados e municípios. O governo persegue, assim, seu objetivo de Estado mínimo para atender às necessidades da população.
Uma das PECs institui gatilhos para conter os gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. Ela proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Também abre a possibilidade de redução de 25%, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. O governo também pretende proibir a realização de novos concursos públicos. Não poderá haver promoções dos servidores (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função), dar reajuste, criar cargos, reestruturar carreiras e criar verbas indenizatórias.
Outra PEC muda a divisão de recursos de União, estados e municípios (pacto federativo). Prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados (podendo cortar gastos públicos); e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento, inclusive desobrigando os governos a gastar um percentual mínimo com saúde e educação.
Bolsonaro também quer, na terceira PEC, a revisão dos fundos públicos para liberar mais de R$ 200 bilhões que hoje estariam travados.
As PECs precisam da assinatura de 27 senadores para começar a tramitar. Depois, serão analisadas pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara dos Deputados. Precisam do voto favorável de ao menos três quintos dos parlamentares de cada casa (49 senadores e 308 deputados).
Senadores definirão encaminhamento
Alcolumbre anunciou que na quarta, 6, fará uma “grande reunião, se possível com os 81 senadores”, para decidir como as propostas do governo serão encaminhadas. Os relatores serão das “maiores bancadas, seguindo o rodízio da Casa”, adiantou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, pretende que a PEC emergencial seja votada ainda neste ano e as outras duas até o começo de abril.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam “mais um pacote de maldades do governo contra a população. São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros”.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que “veio muita coisa de uma vez só. Parece que tudo estava acumulado para esperar a Reforma da Previdência, mas vejo uma boa vontade por parte do Congresso para votar essas propostas”.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defende que as reformas “precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado”.
O presidente da Câmara, Maia, demonstrou desacordo com a alteração dos limites constitucionais de gastos sociais, como saúde, educação e pagamentos de aposentados e pensionistas provocou. “A gente vai ter muita dificuldade. Incluir inativo dentro da despesa social é um risco muito grande de reduzir o percentual de gasto na área social”.
Carlos Pompe
CONTEE
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