Para viabilizar a execução da Lei
Aldir Blanc, o Governo do Estado e a Procuradoria da República no Rio Grande do
Norte (MPF-RN) firmaram uma parceria que gerou um sistema para o cruzamento de
bancos de dados, a fim de conferir se os pedidos de pagamento do auxílio
setorial da cultura atendem aos critérios da legislação federal.
O sistema de business inteligence (BI) foi apresentado à governadora Fátima Bezerra em 30 de setembro. Reunindo dados da base do Governo do Estado (Administração, Tributação, Administração Penitenciária, Detran e Jucern), informações da União e do Tribunal de Contas do RN (TCE-RN), a ferramenta irá filtrar – do total de requisições de auxílio recebida, que até o momento somam 4.489 requisições – as que não atendiam aos critérios da Lei Aldir Blanc. São fatores como ter recebido o auxílio emergencial geral, obtido ganhos financeiros anuais acima do estipulado pela lei ou mesmo ser servidores públicos.
A ferramenta virtual, que será operada pelo Governo, ainda inclui outros dados, como padrão de consumo, que também serão levados em conta. Cada cadastro com inconsistência terá um período para prestar informações por meio de um aplicativo, que será disponibilizado também pela parceria entre Governo e MPF. “Esse sistema contempla justamente a celeridade que necessitamos para encaminhar o auxílio para o setor da cultura, trabalhando com muita seriedade e responsabilidade, garantindo a lisura com o dinheiro público”, comentou a governadora.
Fátima ainda agradeceu ao MPF, representado pelos procuradores da República Fernando Rocha, que coordenou a construção do sistema, e Rodrigo Telles, pela parceria na construção do projeto. “O Ministério Público Federal está aqui não só cumprindo o seu papel de fiscalização, como também mostrando a compreensão de que o Estado como um todo deve atuar em conjunto, cada qual na parte que lhe cabe”, disse ela. “Essa solução só foi possível porque muitas pessoas resolveram trabalhar juntos. Pela primeira vez desde 2007, quando comecei a trabalhar como procurador, que algum ente veio até nós pedindo para ser investigado”, completou o procurador Fernando Rocha.
A previsão da Fundação José Augusto (FJA) era de que o cadastro para o auxílio emergencial da cultura atingisse cerca de cinco mil pedidos, representando um valor de aproximadamente R$ 15 milhões. “A ferramenta já nos mostrou que será um número bem abaixo e teremos uma sobra”, disse o diretor geral da FJA, Crispiniano Neto. O cadastro dos operadores da cultura seguirá aberto, para gerar um “mapa da cultura potiguar”, mas os pedidos de auxílio pela Lei Aldir Blanc se encerram no domingo (4).
Na próxima semana, a partir dos dados da plataforma, a gestão estadual vai encaminhar para o Governo Federal os cadastros pré-aprovados. As requisições contestadas terão um período para apresentar novos dados e poderão ser encaminhadas em um segundo lote. Os beneficiados terão direito a três parcelas de R$ 600.
Também participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto; o procurador-geral de Justiça Eudo Rodrigues Leite; o defensor público-geral Marcus Vinícius Alves; a promotora de Justiça Danielle Simões; o diretor da FJA Fábio Lima; a assessora especial do Governo Luciana Daltro; e a subprocuradora geral consultiva, Janne Maria de Aráujo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CULTURA
Durante a reunião, também foi assinado um termo de ajustamento de Cultura (TAC) entre o Governo do RN e os Ministérios Públicos Estadual e Federal para reconhecer a existência de um microssistema jurídico criado para o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
O documento viabiliza ao Estado editar ato normativo com o objetivo de utilizar as diretrizes dispostas na Lei federal 13.379/2020 – que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – para as contratações referentes à implementação da Lei Aldir Blanc.
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Fonte: http://www.cultura.rn.gov.br
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